Termos de Uso CoopStore
Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma CoopStore regulam a utilização do site “www.coopstore.com.br” e qualquer outro site, plataforma ou aplicativo operado pela CoopStore (“Plataforma”) e dos serviços disponibilizados na Plataforma (“Serviços”).
A Plataforma é operada no Brasil pela Coop Gráfica Ltda, pessoa jurídica com sede na Rua Timbiras, 2352, 3º Andar – Lourdes, Belo Horizonte/MG, Brasil, CEP 30140-069, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.884.371/0001-96, (“CoopStore” ou “nós”).
Pedimos que os usuários leiam cuidadosamente e certifiquem-se de haver entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes termos e nos demais documentos a eles incorporados por referência (em conjunto, “Termos”), uma vez que as regras, obrigações e direitos previstos vinculam e são válidos para todos os usuários da Plataforma (“Usuário” ou “você”). Em caso de dúvidas, o Usuário poderá enviar e-mail para contato@coopstore.com.br.
Oferecemos serviços variados e, por vezes, termos adicionais podem ser aplicáveis. Ao utilizar um determinado Serviço, você estará sujeito às diretrizes, termos e condições a ele aplicáveis. Salvo se estabelecido de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os Serviços atualmente disponibilizados, incluindo novos lançamentos, estará automaticamente sujeito aos Termos.
Caso você não esteja de acordo com os Termos, solicitamos que não faça uso da Plataforma, tampouco efetue qualquer Cadastro ou envie dados, pessoais ou não.
Durante a utilização da Plataforma, certos dados pessoais serão coletados e tratados pela CoopStore e/ou por nossos parceiros (“Parceiros”). As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela CoopStore estão estipuladas na Política de Privacidade.
1. CADASTRO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA
A utilização da Plataforma está disponível apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços, e atribui automaticamente a condição de Usuário, bem como implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos, na versão vigente no momento de acesso à Plataforma.
As informações necessárias para cadastro estão descritas na Política de Privacidade. O cadastro do Usuário na Plataforma é sujeito à aceitação, pela CoopStore, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”). O Usuário será informado, por meio de seu endereço de e-mail, em até 3 (três) dias úteis, sobre a aceitação ou não de seu Cadastro. É permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário. Não é permitida a transferência, cessão, aluguel ou venda de um Cadastro. Na hipótese de não aceitação do Cadastro ou de cancelamento de um Cadastro anterior do Usuário, por iniciativa e a exclusivo critério da CoopStore, o Usuário não poderá criar novo Cadastro na Plataforma, exceto se autorizado expressamente pela CoopStore.
Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados pela CoopStore, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos quando concluído o cadastro.
A senha do Usuário deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada, pois as atividades realizadas na Plataforma com o uso da senha serão sempre de responsabilidade exclusiva do Usuário. Nem a CoopStore, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que você informe ou compartilhe a sua senha. O Usuário compromete-se a informar a CoopStore imediatamente a respeito de qualquer acesso não autorizado por terceiros.
2. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO
Ao enviar informações à CoopStore você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a CoopStore e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.
Nós podemos, a nosso exclusivo critério, tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas por você. Nós poderemos solicitar que você envie documentos adicionais e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas para comprovação das informações fornecidas por você.
Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a CoopStore tenha motivos para suspeitar que as informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos ou com qualquer informação disponível na Plataforma, a CoopStore terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, sem aviso prévio, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.
A COOPSTORE, NA QUALIDADE DE OPERADORA DE DADOS, NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS POR SEUS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS GARANTEM E RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE, DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, PREÇO E PAGAMENTO
A CoopStore não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários em suas lojas virtuais. A CoopStore é fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual consistente na oferta de uma loja virtual na internet que fornece espaços para que os Usuários anunciem e estabeleçam sua própria relação comercial no mercado junto a seus respectivos consumidores, usando sua seu próprio nome, marca e endereço eletrônico (domínio – .com.br / .com), sem qualquer ingerência da CoopStore na relação entre Usuário e seus clientes. Uma vez cadastrado na Plataforma ao aderir a um dos planos disponíveis.
O Usuário poderá aderir ao plano CoopStart de adesão exclusivamente anual ou ao plano Coop Ilimitado de adesão mensal ou anual, pelos valores anunciados e detalhados pela CoopStore no momento da contratação.
Os preços praticados estão sujeitos a alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da CoopStore.
Independentemente do plano escolhido, será disponibilizada ao Usuário, dentre outras funcionalidades:
Loja Virtual: uma loja virtual com capacidade para colocar à disposição do público em geral, por meio da internet, a comercialização de produtos ou serviços do Usuário por meio do catálogo de produtos personalizados pelo Usuário de fábricas integradas junto a CoopStore, sem a necessidade de contratação de um serviço de hospedagem (“Loja”), desde que o conteúdo comercializado na Loja atenda aos Termos e/ou a legislação aplicável.
Painel de Administração: Ao criar a Loja, o Usuário será habilitado a gerenciar seus produtos ou serviços, podendo importar os produtos do catálogo das fábricas para a sua própria loja virtual, editar fotos, suas descrições e preços, por meio de um painel de administração disponível na Plataforma para tal finalidade.
Sistema de “Carrinho de Compras”: A Loja terá a possibilidade de contar com um sistema que permite aos visitantes da loja virtual do Usuário, selecionar os produtos de interesse, detalhando todos os passos necessários para completar a compra.
Integrações: Integrações nativas de soluções de logística e frete, meios de pagamento e outros aplicativos disponibilizados pela CoopStore ou por terceiros, caso seja de interesse do Usuário.
Tutoriais de ajuda e atendimento humano, personalizado e acessível, com características diferenciadas de acordo com o plano contratado: CoopStore poderá optar por informar o Usuário sobre o tempo de resposta. A referida informação é meramente uma estimativa e o tempo efetivo de resposta pode variar de acordo com o volume de contatos recebidos, complexidade do assunto, entre outros fatores.
O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados dentro dos prazos e na forma determinada no momento da contratação. Havendo atraso no pagamento dos Serviços, será facultado à CoopStore, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário, bem como tomar as providências legais para o recebimento dos valores pendentes.
Caso o Usuário providencie a quitação de valores pendentes, a CoopStore se reserva no direito de descontar eventual tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento, do novo prazo contratado. Nessa hipótese, o Cadastro do Usuário será reativado dentro de um prazo operacional razoável.
Caso o Usuário possua mais de uma loja ativa na plataforma da CoopStore com participação societária em comum ou que façam parte de um mesmo grupo econômico, estas serão solidariamente responsáveis por adimplir os valores devidos à CoopStore, respondendo, portanto, conjuntamente em caso de inadimplência uma(s) da(s) outra(s). Assim, fica a CoopStore autorizada a cobrar a dívida, bem como a bloquear o saldo de uma ou mais lojas, sempre que verificada a participação societária em comum ou faça parte de um mesmo grupo econômico para suprir o inadimplemento da outra loja, podendo ainda, valer-se de qualquer outra medida de cobrança legalmente permitida. Essa medida visa garantir a segurança financeira e evitar prejuízos à CoopStore.
Custo por Faturamento Excedente será cobrado de 30 até 90 dias após cada mês concluído. Fica o Usuário obrigado a marcar todas as vendas concluídas no administrador de sua loja, modificando o status do pedido para “Pagamento Recebido” e demais status sequentes do Fluxo de Venda até a entrega, para que a CoopStore possa calcular e cobrar, quando aplicável o Custo por Faturamento Excedente. A CoopStore realiza a verificação dos pedidos enviados pelos fornecedores dos produtos afim de cruzar a informação com o controle de pedidos do Usuário no Painel de sua Loja Virtual. Caso a CoopStore verifique uma venda não marcada no painel do administrador por 60 (sessenta) dias ou, a CoopStore poderá cobrar a comissão devida, incluindo o bloqueio de qualquer quantia na conta do Usuário, e poderá também suspender o acesso do Usuário à Plataforma temporária ou permanentemente, a critério exclusivo da CoopStore.
A fatura dos Serviços será enviada eletronicamente por e-mail (financeiro@coopstore.com.br) e também disponibilizada na área do cliente para download do XML. A CoopStore não enviará faturas por qualquer outro meio.
Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado para utilização imediata, o Usuário não terá direito a qualquer espécie de reembolso ou devolução do valor pago caso opte por não utilizar os Serviços total ou parcialmente ou em caso de cancelamento, por qualquer razão.
4. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na Loja e zelar pela privacidade de seus clientes, incluindo, mas não se limitando às Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 12.965/14 (Marco Civil da Internet), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização:
nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda;
endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou serviços de arte;
condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;
informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta;
informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso à Loja, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da CoopStore ou dos Parceiros;
a identidade e as informações de contato da pessoa indicada pelo Usuário para atuar como canal de comunicação entre o Usuário, os visitantes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Encarregado”), sendo que a identidade do Encarregado e as informações de contato deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, na Loja do Usuário;
informações claras e ostensivas sobre os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Quando não sujeito a outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Usuário compromete-se a obter o consentimento livre, informado e inequívoco dos visitantes da Loja para que seus dados pessoais e registros de acesso à Loja sejam transferidos e tratados pela CoopStore e por seus parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo Usuário.
5. CONDUTAS PROIBIDAS
O Usuário reconhece que não poderá anunciar ou disponibilizar outros meios de pagamento na Loja que não aqueles expressamente disponíveis por integrações da CoopStore.
É VEDADO ao Usuário utilizar os Serviços para carregar, divulgar, enviar, exibir, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo, produto ou serviço:
- que seja ilegal ou que não possua a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;
- que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de terceiro;
- que constitua publicidade ilícita ou desleal;
- sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança, incluindo mas não se limitando a acordos de confidencialidade
É VEDADO ao Usuário, ainda:
- apresentar-se com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros ou assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando, representante da CoopStore, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade;
- comunicar que os produtos ou serviços que oferece são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela CoopStore;
- interferir ou interromper os Serviços, as redes ou os servidores conectados aos Serviços, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados aos Serviços, incluindo a utilização de dispositivos, softwares ou outras rotinas similares;
- violar, seja intencionalmente ou não, qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicada no Brasil;
- reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da CoopStore.
A CoopStore zela pelo respeito e cordialidade na relação com os Usuários. Por essa razão, em toda e qualquer interação do Usuário e seus representantes com a equipe da CoopStore, não será tolerado o uso de linguagem rude, desrespeitosa, insultante, discriminatória ou de qualquer forma inadequada. Qualquer Usuário que use esse tipo de linguagem inadequada poderá ser suspenso temporária ou definitivamente da Plataforma.
6. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
Para sua conveniência, nós disponibilizamos links para sites e aplicativos de terceiros, ficando a seu exclusivo critério a integração dos serviços adicionais por estes disponibilizados à sua Loja. Uma vez que tais sites e aplicativos não são controlados por nós, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses sites e aplicativos.
UM LINK LEVANDO A OUTRO SITE OU VINDO DE OUTRO SITE NÃO SIGNIFICA QUE HAJA CONEXÃO ENTRE A COOPSTORE E O TERCEIRO PROPRIETÁRIO DE TAL SITE, NEM QUE HAJA ENDOSSO DO SITE DE TERCEIRO OU DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DESCRITO OU VENDIDO PELO MESMO PELA COOPSTORE.
O ACESSO E USO DE QUALQUER OUTRO SITE DE TERCEIROS POR MEIO DE LINKS LEVANDO A TAL SITE OU PROVENIENTES DE TAL SITE SERÁ FEITO POR SUA CONTA E RISCO, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDAMOS FORTEMENTE QUE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESSES SITES SEJAM LIDOS. PODEMOS DESABILITAR UM LINK A QUALQUER MOMENTO E REMOVEREMOS QUALQUER LINK DESTE SITE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SITE DE TERCEIRO.
VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DOS SITES DE TERCEIROS. A COOPSTORE NÃO GARANTE ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÓS NÃO SEREMOS, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DESSES TERCEIROS.
A COOPSTORE PODERÁ DEIXAR DE DISPONIBILIZAR LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM AVISO PRÉVIO.
7. RESPONSABILIDADES SOBRE O DROPSHIPPING
Ao importar os produtos de Fábricas parceiras para revender em sua Loja, o Usuário compromete-se ao cumprimento da legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na Loja, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 8.078/1990 e 12.965/2014 e ao Decreto nº 7.962/2013, devendo disponibilizar as seguintes informações, além de outras que se façam pertinentes para cumprimento da legislação vigente, em local de destaque e de fácil visualização: (i) indisponibilidade física do produto em estoque e necessidade de encomenda; (ii) prazo de entrega e procedimento no caso de possíveis atrasos; (iii) tratamento e política para produtos com defeito, trocas de produtos, exercício do direito de arrependimento, pagamento do frete para retorno do produto; (iv) atendimento às garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor; (v) caráter vinculante da oferta nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (vi) procedimento a ser adotado para produtos importados em caso de imposição de restrições alfandegárias; e (vii) tributos incidentes sobre produtos importados cujo pagamento seja de responsabilidade exclusiva dos consumidores.
O Usuário será o único responsável pelas informações prestadas na Loja e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, bem como pelos produtos negociados e comercializados, incluindo, sem limitação, à sua qualidade, legitimidade, funcionamento, propriedade, permissibilidade, entrega e garantia. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, é assegurado à CoopStore o direito de regresso e de ser mantida indene contra e com respeito a todas e quaisquer perdas decorrentes de, com base em, ou relacionados a quaisquer atividades do Usuário na Plataforma.
O Usuário será o único responsável por todas e quaisquer obrigações tributárias que recaiam sobre as suas atividades. Quando a obrigação de pagamento de quaisquer tributos recair sobre os consumidores (como no caso de produtos importados), o Usuário deverá disponibilizar informações em local de destaque e de fácil visualização a respeito.
Como é de conhecimento do Usuário, A COOPSTORE NÃO É PARTE DOS NEGÓCIOS EVENTUALMENTE CELEBRADOS NESTA MODALIDADE DE DROPSHIPPING, NÃO PARTICIPA DA LOGÍSTICA DE ENCAMINHAMENTO DE BENS, NEM TEM QUALQUER INGERÊNCIA POR ATOS REALIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATINENTES AO DROPSHIPPING. A COOPSTORE é cuida da tecnologia de integração entre fabricantes, revendedores e logística a fim de gerar fluidez as informações, sem qualquer participação comercial com o consumidor final.
Portanto, a CoopStore não se responsabilizará por quaisquer danos emergentes e/ou lucros cessantes que o Usuário possa sofrer como decorrência de eventuais falhas e/ou atos de terceiros. A RESPONSABILIDADE DA COOPSTORE ESTÁ LIMITADA E RESTRITA À DISPONIBILIZAÇÃO DE INTEGRAÇÕES DA MODALIDADE DROPSHIPPING AOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA.
Para tratar dúvidas e problemas referentes a produtos o Usuário deverá buscar o atendimento da fábrica fornecedora e seus canais de atendimento, sendo estes os únicos competentes para tratar e solucionar qualquer divergência.
O Usuário fica obrigado a cooperar com a CoopStore, em caso de eventual reclamação de terceiro (consumidor final) envolvendo produtos, atrasos e divergências, para que lhe sejam informados todos os dados atinentes ao produto adquirido, incluindo, mas não se limitando a, especificações do produto, data de aquisição, data de remessa e recebimento.
Da mesma forma, em caso de eventual reclamação de terceiros, seja administrativamente ou mediante o ajuizamento de demanda judicial, contra a CoopStore por fatos que sejam de responsabilidade do Usuário e/ou da fábrica fornecedora, o Usuário compromete-se a informar à respectiva autoridade competente, administrativa ou judicial, mediante defesa ou outra manifestação que vier a ser apresentada nos autos de eventual procedimento administrativo ou judicial, que a CoopStore não tem qualquer responsabilidade sobre o ocorrido e pleitear a sua exclusão da discussão desde logo.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS
Todos os elementos da Plataforma, incluindo a Plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da CoopStore ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas. Estes Termos ou o uso da Plataforma não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da CoopStore ou de terceiros. Exceto pelo uso da Plataforma conforme aqui previsto, você não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma. Você se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Plataforma ou seu conteúdo.
O Usuário autoriza a CoopStore a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em suas Lojas, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”).
O Usuário outorga à CoopStore uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites da CoopStore, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a CoopStore considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a CoopStore tenha realizado parcerias, para realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos Serviços, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros.
O Usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas sua Loja, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
9. CONFIDENCIALIDADE
Exceto por dados pessoais, cuja definição e regras encontram-se descritas na Política de Privacidade, toda e qualquer informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataforma deverá ser tratada por você e por nós como confidencial e sigilosa.
Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja
previamente conhecida por ser de domínio público;
independentemente desenvolvida pela parte que a recebeu;
obtida de terceiros que não estejam obrigados a um correspondente dever de sigilo; ou
que se torne pública sem que as obrigações de sigilo aqui assumidas tenham sido violadas.
A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial.
10. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
O Usuário reconhece e concorda que a CoopStore não participa nem intervém no conteúdo da Loja publicado pelo Usuário a não ser pelas informações iniciais dos produtos são importados do catálogo das Fábricas fornecedoras e do preço de custo, sendo e devendo essas informações serem analisadas e tratadas pelo Usuário antes de irem a público como oferta comercial. A negligência no tratamento destes dados que levem terceiros (consumidores finais) a prejuízos, serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, devendo este arcar com o produto ou reembolso.
Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado na Plataforma e na Loja pelo Usuário, é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua publicação e/ou utilização, de acordo com a legislação aplicável.
O Usuário reconhece e concorda que ao publicar algum conteúdo em sua Loja, outros usuários da internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a CoopStore a exibir tais conteúdos na internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a CoopStore de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.
O Usuário deverá indenizar a CoopStore, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades nas Lojas, por seu descumprimento dos Termos, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
O Usuário reconhece e concorda que a CoopStore não garante em nenhuma hipótese que o Usuário obterá ganhos financeiros através do uso da plataforma da CoopStore. Além disso, a CoopStore não garante um faturamento mínimo, crescimento do negócio ou aumento de faturamento como resultado do uso da plataforma pelo Usuário.
O Usuário entende e concorda que qualquer crescimento do negócio e aumento de faturamento depende exclusivamente de suas próprias ações, estratégias e esforços. A CoopStore não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer resultados financeiros obtidos ou não obtidos pelo Usuário por meio do uso da plataforma.
Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara que está ciente e compreende que a CoopStore não pode garantir ou prometer resultados financeiros específicos, e concorda em assumir total responsabilidade por suas próprias decisões e resultados comerciais.
11. INFORMAÇÕES, DISPONIBILIDADE E TECNOLOGIA
Nosso objetivo é garantir que quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma sejam precisas e completas. Entretanto, toda informação disponível na Plataforma é fornecida apenas para fins informativos e aconselhamos você a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nela. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à CoopStore, a seu exclusivo critério, efetuar as modificações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações na Plataforma.
O Usuário fica ciente de que a CoopStore recomenda a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas para fins de acesso à Plataforma.
É de seu conhecimento que a utilização da Plataforma poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a CoopStore utilize os mais altos padrões de segurança da informação exigidos, não sendo a CoopStore responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.
A CoopStore não garante, sob hipótese alguma, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus e outros fatores tecnológicos fora do controle da Plataforma. Por essa razão, a CoopStore não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas.
A PLATAFORMA É FORNECIDA A VOCÊ “CONFORME SE ENCONTRA” (“AS IS”), SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, QUER EXPRESSA QUER TÁCITA, EM RELAÇÃO ÀS FUNCIONALIDADES ATUAIS OU FUTURAS, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, EXATIDÃO, DESEMPENHO, ESFORÇO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FIM GENÉRICO E/OU GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A COOPSTORE NÃO GARANTE QUE O DESEMPENHO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. A COOPSTORE NÃO PRESTA NENHUMA GARANTIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE USO DA PLATAFORMA.
A COOPSTORE ESTÁ SEMPRE TRABALHANDO PARA APRIMORAR OS SERVIÇOS, QUE POR ISSO PODERÃO SER ALTERADOS, SUSPENSOS OU DESCONTINUADOS SEM AVISO PRÉVIO. EM HIPÓTESE ALGUMA, A COOPSTORE (OU SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS E AFILIADOS) E/OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO ACESSO OU USO DA PLATAFORMA POR VOCÊ.
O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE, AO OPTAR POR ACESSAR O CÓDIGO FONTE DA LOJA PARA REALIZAR PERSONALIZAÇÕES NÃO DISPONÍVEIS PELO PAINEL ADMINISTRADOR DA COOPSTORE, TERÁ INTEGRAL RESPONSABILIDADE POR TODA E QUALQUER MODIFICAÇÃO, ISENTANDO A COOPSTORE DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS OU ERROS QUE POSSAM OCORRER EM DECORRÊNCIA DAS CONFIGURAÇÕES REALIZADAS. NESSE CASO, O USUÁRIO CONCORDA QUE NÃO RECEBERÁ ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA E NEM SUPORTE PARA APLICÁ-LAS. A COOPSTORE NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS SERVIÇOS E VALORES PRESTADOS POR TERCEIROS, PARCEIROS OU NÃO, CONTRATADOS PELO USUÁRIO PARA REALIZAR TAIS PERSONALIZAÇÕES, TAMPOUCO POR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DESSE SERVIÇO.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item dos Termos não prejudicará os demais, que permanecerão íntegros e plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito.
Os Termos obrigam a CoopStore e o Usuário, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
Os Termos e o uso da Plataforma não estabelecem qualquer relação de trabalho, mandato, sociedade, associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture, franquia ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a CoopStore e os Usuários, que são pessoas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.
O Usuário manifesta ciência de que a CoopStore não é parte de nenhuma relação comercial realizada pelo Usuário com seus clientes, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelo Usuário.
O Usuário é obrigado a utilizar um endereço eletrônio de domínio (ex: minhaloja.com.br) para ativação e início das vendas online, bem como uma conta de email deste domínio (ex: contato@minhaloja.com.br) para fins de comunicação junto a terceiros – consumidores finais – clientes.
13. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.
A CoopStore tem orgulho em potencializar histórias de sucesso dos Usuários e adota os melhores esforços para que a experiência com o uso dos Serviços seja positiva. Caso isso não ocorra por qualquer motivo, pedimos que entre em contato conosco pelo e-mail contato@coopstore.com.br para tentarmos solucionar a questão.
Caso você, após tentar solucionar a questão conosco, entenda por nos demandar na Justiça a respeito de qualquer disputa, a demanda deverá ser apresentada no Foro da Comarca de Belo Horizonte.
14. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS
Os Termos podem ser atualizados por nós a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo alteração significativa, os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá enviar e-mail para contato@coopstore.com.br caso não concorde com as alterações. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir, desde que não haja valores pendentes de pagamento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato passará a vincular a relação entre as partes.
15. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
Para cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar a opção “Cancelamento” dentro do Área do Cliente, seguindo o passo a passo ali indicado, ou enviar um e-mail para financeiro@coopstore.com.br.
16. ANEXOS
São parte integrante e inseparável dos Termos os documentos incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pela Plataforma.